Convenção de Viena

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A “Convenção de Viena” tem por objetivo facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas vias publicas mediante a adoção de regras uniformes de trânsito

96 Páginas
Editora: Nova Geração do Trânsito

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Preço:
R$ 25.00
Descrição

A Convenção de Trânsito Viário, conhecida por “Convenção de Viena”, por ter sido celebrada na Áustria, em 08 de novembro de 1968, é um dos mais importantes, e abrangente acordo internacional que envolve o tema trânsito.

A “Convenção de Viena” tem por objetivo facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas vias publicas mediante a adoção de regras uniformes de trânsito.

No Brasil, a promulgação da mencionada Convenção, foi realizada através do Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, data em que entrou em vigor em nosso país, com reservas a alguns dispositivos.

Os princípios estabelecidos por esta Convenção Internacional, estão inseridos no Código de Trânsito Brasileiro e suas regulamentação. Portanto a Compreensão desta regra é fundamental para todos os profissionais e operadores do direito que atuam em seu cotidiano como tema trânsito.